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Regulamentação de Uso do Cine Teatro Padre José Zanelli

DECRETO Nº 136, DE 09 DE MARÇO DE 2017

Publicado em 16/03/2017 PMI/ Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - 11:33

DECRETO Nº 136, DE 09 DE MARÇO DE 2017

Aprova o regulamento geral e os preços públicos para o uso do bem público municipal Cine Teatro Padre José Zanelli


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, o qual possibilita o uso especial e privativo de bem público por terceiros mediante autorização, desde que observado o relevante interesse público, face à autonomia administrativa e patrimonial municipal;

Considerando a necessidade em se estabelecer procedimento administrativo para regulamentar o uso do Cine Teatro Padre José Zanelli;

Considerando o caráter transitório, discricionário e precário das autorizações de uso de bem público, bem como a ausência de exigência de procedimento licitatório pela Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, ou pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando as atribuições conferidas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de implementar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, bem como de coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural, nos termos da Lei Municipal nº 2.594, de 30 de Abril de 2013,


DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o regulamento para o uso do bem público municipal Cine Teatro Padre José Zanelli, conforme Anexo I.

Art. 2º Ficam fixados os preços públicos para o uso do Cine Teatro Padre José Zanelli, conforme Anexo II.

Art. 3º O uso do Cine Teatro Padre José Zanelli será autorizado para a realização de produções artísticas e eventos diversos nos termos do modelo do Anexo III deste decreto.

Art. 4º A vistoria após a autorização de uso para a realização de eventos diversos será realizada na forma do modelo do Anexo IV.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados:

I - Decreto nº 493, de 16 de julho de 2015;
II - Decreto nº 691, 10 de novembro de 2015; e
III - Decreto nº 207, de 15 de junho de 2016.

 


AGNALDO ADÉLIO EDUARDO
Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 

JOÃO TOLEDO COLONIEZI
Prefeito do Município

 

 

ANEXO I
REGULAMENTO PARA USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CINE TEATRO PADRE JOSÉ ZANELLI


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente regulamento tem por objetivo disciplinar o uso do bem público municipal Cine Teatro Padre José Zanelli, para a exibição de filmes, para atividades artístico culturais e eventos de outra natureza.
§ 1º O uso de que trata este regulamento possui caráter discricionário e precário, facultando-se ao Município a opção por sua realização, de acordo com o atendimento do interesse público.
§ 2º O uso do Cine Teatro Padre José Zanelli presume a concordância com o disposto neste regulamento.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Ibiporã (SMCT), em relação ao Cine Teatro Padre José Zanelli do Município de Ibiporã:
I - administrar, planejar e gerenciar seu uso, com o intuito de atender o interesse público e compatibilizar as necessidades do Município e da população;
II - proporcionar a exibição de filmes, de forma direta ou por meio de terceiros, atividades artísticos culturais e o agendamento de eventos diversos;
III - fixar os dias, horários e critérios para a exibição de filmes, atividades artísticos culturais e realização de eventos diversos, em complemento ao disposto neste decreto;
IV - preencher e recolher a assinatura do autorizado nos termos de autorização de uso do Município de Ibiporã, quando couber;
V - fiscalizar e orientar seu uso adequado, nos termos deste decreto, e aplicar as penalidades, em caso de descumprimento de obrigações;
VI - delegar poderes a servidores públicos, para cumprir com suas atribuições;
VII - emitir ingressos, cobrar e recolher o preço público quando houver a exibição de filmes, na forma deste regulamento, quando a exibição for responsabilidade direta da SMCT;
VIII - fiscalizar bilheterias;
IX - calcular os percentuais de borderô quando se tratar de espetáculos artísticos com cobrança de ingressos;
X - outras competências atribuídas por este decreto.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a expedição de guia de recolhimento referente a cobrança do preço público pelo uso do Cine Teatro Padre José Zanelli.

CAPÍTULO III
DO USO PARA A EXIBIÇÃO DE FILMES

Seção I
Disposições Gerais

Art. 4º A exibição de filmes será realizada pela SMCT, de acordo com os dias, horários e critérios por ela estabelecidos, em complemento ao disposto neste decreto.
§ 1º O serviço de exibição de filmes poderá ser delegado a terceiros, conforme Lei Municipal nº 2.861/2016, na forma definida em processo de licitação, situação em que o disposto neste capítulo só será aplicado no que couber.
§ 2º Para fins deste regulamento, entende-se por filmes as obras audiovisuais não-publicitárias ou cinematográficas.

Seção II
Do procedimento para assistir a exibição de filmes

Art. 5º O uso do Cine Teatro Padre José Zanelli poderá ser autorizado, para fins de assistir a exibição de filmes, para qualquer pessoa física, mediante as seguintes condições:
I - observância de:
a) regras de uso e conservação do bem público;
b) regras de conduta durante a exibição dos filmes;
c) orientações realizadas pela SMCT;
II - observância da classificação indicativa do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DeJus) do Ministério da Justiça;
III - aquisição de ingresso mediante o pagamento na bilheteria;
IV - apresentação e depósito do ingresso na portaria.

Art. 6º A autorização para o uso do Cine Teatro Padre José Zanelli para assistir a exibição de filmes se materializa com a emissão do ingresso, dispensado o preenchimento e assinatura de termo de autorização de uso.

Art. 7º É facultado a distribuição gratuita de ingressos com o objetivo de promover ações, programas, campanhas ou promoções institucionais, observados critérios de impessoalidade, moralidade e interesse público.
Parágrafo Único. A quantidade de ingressos distribuídos gratuitamente não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do total dos ingressos emitidos ao público anual pagante do ano anterior.

Art. 8º É facultado à SMCT a revogação ou suspensão da autorização para assistir a exibição de filmes em caso de realização de eventos, ou quando houver caso fortuito, força maior ou interesse da Administração Pública, na forma deste regulamento.
Parágrafo Único. Caso a pessoa física tenha realizado o pagamento do ingresso, será disponibilizada autorização por meio de emissão do ingresso para outro dia e/ou horário, salvo quando a revogação for no interesse da Administração Pública.

Seção III
Das obrigações durante a exibição de filmes

Art. 9º. Ao autorizado não será permitido, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas pela SMCT:
I - desrespeitar a marcação de lugares feita pelo ingresso, quando houver;
II - manter conversas paralelas durante a exibição do filme;
III - filmar ou tirar fotos do filme;
IV - emitir sons, barulho ou ruídos de qualquer natureza;
V - falar ao celular;
VI - receber ou fazer ligações e trocar mensagens ao celular de forma a emitir sons, barulho ou ruídos;
VII - tirar os sapatos;
VIII - encostar os pés nas poltronas;
IX - sujar o Cine Teatro ou deixar de recolher o lixo ao término da exibição do filme;
X - praticar atos libidinosos ou que ultrajem publicamente o pudor;
XI - consumir bebidas alcoólicas, bem como cigarros e quaisquer tipos de drogas ou substâncias entorpecentes;
XII - dificultar ou impedir a fiscalização do Cine Teatro pela SMCT;
XIII - desrespeitar as leis municipais e atos administrativos correlatos ao assunto;
XIV - praticar ato contrário à lei;
XV - desacatar servidor público no exercício de suas funções.

Seção IV
Da emissão e recolhimento de ingresso para a exibição de filmes

Art. 10. Os ingressos serão emitidos em modelo padrão e numerados aos autorizados, mediante seu pagamento, os quais serão apresentados na portaria do Cine Teatro Padre José Zanelli.

Art. 11. Finalizada a emissão de ingressos, deverá ser expedido borderô de exibição cinematográfica que deverá conter:
I - data, dia da semana, nome do filme e sua distribuidora;
II - numeração inicial e final dos ingressos;
III - renda bruta e disponível no caixa;
IV - outras informações pertinentes, conforme regulamentação da Ancine Agência Nacional de Cinema.

Art. 12. Os borderôs de exibição cinematográfica deverão ser encaminhados aos respectivos responsáveis e órgão de fiscalização, Ancine, para o cumprimento da regulamentação vigente, sendo os ingressos e borderô arquivados.
Parágrafo Único. A renda obtida pela SMCT será recolhida aos cofres públicos municipais através de guia expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO IV
DO USO PARA PRODUÇÕES ARTISTICAS E EVENTOS DIVERSOS

Seção I
Da ordem prioritária e vedações de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli

Art.13. Para uso do Cine Teatro Padre José Zanelli, fica estabelecido à seguinte ordem prioritária:
I- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no desempenho de suas atividades institucionais, como apresentações e espetáculos de dança, música, artes e cinema;
II- Eventos diversos de interesse público, organizados pelos entes e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município, Câmara Municipal e Poder Judiciário Municipal;
III- Eventos diversos de interesse público, organizados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual e Federal;
IV- Espetáculos de teatro, dança e música de companhias, grupos e artistas profissionais de outras localidades reconhecidos nacionalmente.
§ 1º - Nos casos disciplinados neste artigo, não se aplicam as regras de apresentação de requerimento de utilização em período preestipulado em edital.
§ 2º Nos casos disciplinados nos incisos I, II e III fica dispensado o pagamento de preços públicos.

Art. 14. Para efeitos de agendamento, poderão usufruir, em ordem prioritária, do Cine Teatro Padre José Zanelli, os seguintes segmentos:
I- Artístico Cultural:
a) Companhias de dança, circo e teatro, orquestras e grupos musicais;
b) Artistas e grupos amadores constituídos cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura;
c) Fundações Culturais de Direito Público.
II- Assistencial:
a) Pessoas jurídicas de direito publico ou privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico ou assistencial.
III- Educacional:
a) Universidades, Faculdades, Institutos de Ensino e escolas em geral.
IV- Esportivo;
V- Comercial, industrial e outros.

Art. 15. É vedado o uso do Cine Teatro Padre José Zanelli para a realização de velórios, funerais, bem como de festas de aniversário, casamento, jantares e bailes.
Seção II
Dos preços públicos, percentual de renda de bilheteria e pagamentos das autorizações de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli e renda
Art. 16. É facultada a instituição de preços públicos diferenciados, de acordo os segmentos e dias da semana e o horário a ser utilizado, conforme Anexo II deste regulamento.

Art. 17. O pagamento do preço público deverá ser realizado mediante:
I- Oficio de reserva expedido pela SMCT;
II- Pagamento de guia de recolhimento (GR) em locais autorizados a ser retirada no Departamento de Tributação e Fiscalização do Município;
Parágrafo único. O oficio de reserva expedido pela SMCT não concretiza o agendamento do Cine Teatro Padre José Zanelli para a data solicitada.

Art. 18. Para eventos de qualquer natureza com cobrança de ingressos, fica estabelecida a porcentagem de 10% (dez por cento) sobre o borderô da bilheteria para a SMCT.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto acima para a realização de eventos que façam o recolhimento de doações de alimentos e/ou bebidas, a serem destinados a instituições públicas ou privadas, que prestam serviços de interesse público.

Art. 19. No encerramento do evento deverá ser entregue o borderô de cada sessão do evento ou espetáculo realizado, respectivamente com os ingressos para conferência e elaboração do cálculo de porcentagem por servidor designado da SMCT.
§ 1º A SMCT expedirá oficio informando do valor a ser recolhido, devendo o autorizado:
I- Retirar a guia de recolhimento (GR) no Departamento de Tributação e Fiscalização do Município
II- Efetuar o pagamento em locais autorizados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da realização do evento.
§ 2º Para eventos ou espetáculos artísticos culturais e assistenciais, nos termos do artigo 14 inciso I e II, fica dispensado o recolhimento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o borderô, quando este resultar em valor inferior ao preço público pago.

Art. 20. A SMCT não designará funcionários para a venda ou recolhimento dos ingressos, nem qualquer função junto à bilheteria.

Seção III
Da emissão dos ingressos para eventos com cobrança de bilheteria

Art. 21. Os ingressos obrigatoriamente deverão ser padronizados e numerados de acordo com a capacidade de acomodação do teatro, 504 (quinhentos e quatro) lugares, para cada sessão, devendo ser apresentados para a Secretaria Municipal de Cultura e Cultura antes de sua venda ou distribuição, para chancelamento.

Art. 22. É obrigatório constar nos ingressos os carimbos de meia-entrada, cortesia, promoções e afins, quando for o caso.

Art. 23. Havendo distribuição de convites, estes não deverão ultrapassar 15% (quinze por cento) da capacidade do teatro, sou seja 75 (setenta e cinco) lugares para cada sessão, sendo que o que exceder esta cota será considerado ingresso vendido.
Parágrafo único. Fica estabelecido que para eventos/ espetáculos artísticos culturais promovidos por quaisquer segmentos, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo usufruirá de 20 (vinte) convites por sessão, como cortesia.

Art. 24. Após o inicio da venda dos ingressos, não serão permitidas, sob quaisquer hipóteses, alterações relativas à data e horário dos espetáculos.

Seção IV
Do procedimento para solicitação de autorização de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli

Art. 25. O requerimento para a utilização do bem público municipal Cine Teatro Padre José Zanelli deverá ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Cultura, nesta cidade, de segunda a sexta-feira, em período preestipulado em edital.
§ 1º A cada 06 (seis) meses, será aberto Edital de Ocupação do Espaço, com o calendário das datas disponíveis, sendo os requerimentos analisados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º Não haverá agendamento para eventos diversos para o mês de janeiro em razão de manutenções e reformas do Cine Teatro Padre José Zanelli, férias dos servidores públicos e planejamento de atividades da SMCT, salvo para atendimento do contido no artigo 13.
§ 3º Além das datas pré-determinadas no Calendário do Cine Teatro Padre José Zanelli para o as atividades da SMCT, conforme planejamento, fica estabelecida a reserva técnica de (07) sete dias mensais no calendário para atendimento do disposto no artigo 13 deste regulamento.

Art. 26. Para a solicitação de autorização de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli, os interessados deverão apresentar seu pedido da seguinte forma:
I- Oficio dirigido à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ibiporã, solicitando a autorização de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli, conforme modelo, Anexo V;
II- Documento oficial da instituição (contrato social, Lei de Criação, ou outro)
III- Documento oficial do responsável legal (RG, CPF e portaria, lei de nomeação ou outro) e comprovante de residência;
IV- Ficha Cadastral, conforme modelo, Anexo VI, devidamente preenchida e assinada;
V- Sinopse do texto ou do evento proposto;
VI- Ficha técnica, com os artistas e técnicos participantes do espetáculo;
VII- Currículo do proponente ou da Companhia/ Grupo e dos principais artistas e técnicos participantes;
VIII- Mapa de luz assinado pelo técnico responsável, sempre que necessário;
Parágrafo único. Para eventos não artísticos e culturais, ficam os interessados desobrigados de apresentação dos documentos previstos nos incisos VI e VII.

Art. 27. As datas solicitadas devem considerar os dias para montagem, ensaio geral, apresentação/ espetáculo e desmontagem, sendo que:
I - para eventos artísticos culturais, não poderá exceder a 02 (dois) dias;
II - para eventos não artísticos culturais, não poderá exceder a 01 (um) dia.
§ 1º Não serão permitidas mais de 02 (duas) sessões do espetáculo ou do evento no mesmo dia.
§ 2º Havendo mais de um pedido para a mesma data, caso não haja a possibilidade de consenso entre os solicitantes, a resolução do impasse passará pela análise dos membros do Comitê/Conselho Municipal de Cultura e Turismo, que decidirá por maioria simples dos votos, não podendo votar os membros que forem proponentes ou prestadores de serviços nas produções concorrentes às datas do Cine Teatro Padre José Zanelli.

Seção V
Do procedimento de análise das solicitações de autorização de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli para fins artísticos e culturais

Art. 28. As solicitações de autorização de uso para fins artísticos e culturais serão analisadas com base nos seguintes critérios:
I- a natureza da proposta artística;
II- os currículos apresentados;
III- a viabilidade técnica para ocupação do espaço;
IV- interesse público.
Parágrafo único. O Comitê/Conselho Municipal de Cultura e Turismo fará a análise das solicitações que decidirá por votação, por maioria simples dos votos, não podendo votar os membros que forem proponentes ou prestadores de serviços nas produções concorrentes às datas do Cine Teatro Padre José Zanelli.

Seção VI
Do agendamento

Art. 29. A data solicitada será considerada agendada pela SMCT mediante:
I- Apresentação do comprovante de pagamento da data solicitada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis do recebimento do oficio de reserva expedido pela SMCT;
II- preenchimento e assinatura do termo de autorização de uso, conforme Anexo III deste decreto.
§ 1º O não cumprimento do disposto acima acarretará no cancelamento automático da reserva.
§ 2º Caso o oficio de reserva expedido pela SMCT, seja encaminhado com menos de 10 (dez) dias anteriores à realização do evento, a comprovação de pagamento do preço público e preenchimento e assinatura do termo de autorização deverão ser efetivados no ato de efetivação da reserva.

Art. 30. A desistência do uso ou a não utilização pelo autorizado, após o pagamento do preço público, reserva o direito de devolução de 50% (cinqüenta por cento do valor do preço público.

Art. 31. É facultado à SMCT a revogação ou suspensão da autorização para a realização de eventos quando houver caso fortuito ou força maior ou interesse da Administração Pública de comprovado relevante interesse público.
Parágrafo único. Para as situações constantes neste artigo, a SMCT disponibilizará nova data para realização do evento.

CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE USO DO CINE TEATRO PADRE JOSÉ ZANELLI

Seção I
Da utilização de banners, cartazes

Art. 32. Para a divulgação do espetáculo, o autorizado poderá utilizar a estrutura externa do Teatro, destinada à colocação de painéis e banners, devendo a mesma submeter previamente o projeto gráfico à apreciação da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. As solicitações de utilização do interior do prédio para a colocação de banners ou cartazes observará:
I- a SMCT designará os locais adequados;
II- os banners deverão ser expostos em suportes adequados, por conta do autorizado, sem danos de qualquer natureza à pintura e demais itens de acabamento predial;
III- é proibida a colagem de cartazes no interior do prédio, inclusive corredores, camarins, portas, espelhos , vidros, etc. sendo proibida a colagem.

Art. 33. Os banners, painéis deverão ser removidos após a última apresentação do espetáculo ou evento.
Parágrafo único. Não ocorrendo a retirada no prazo determinado, estes serão inutilizados pela SMCT.

Seção II
Da montagem e desmontagem
Art. 34. As montagens e desmontagens deverão ser agendadas com a SMCT, respeitando-se a programação do Cine Teatro Padre José Zanelli.
Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias do espetáculo/evento e não providenciada a desmontagem e retirada do material ou feita a desmontagem, mas não retirado o material, qualquer que seja este, o mesmo passará a incorporar o patrimônio da Secretaria Municipal de Turismo ou, não havendo interesse público, será descartado.

Art. 35. Nenhuma atividade, seja de carregamento ou descarregamento, montagem ou desmontagem, poderá ser realizada fora do período de funcionamento do teatro, ou seja, das 8h00 às 12h00; das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta, exceto os casos autorizados previamente pela SMCT.

Art. 36. A SMCT disponibiliza um técnico de som e iluminação para espetáculos, eventos, sendo de responsabilidade do autorizado para espetáculos, evento de maior complexidade, que exijam conhecimentos técnicos específicos, a disponibilidade destes.

Art. 37. É vedada a confecção de peças de cenários no interior do teatro, sendo permitida apenas a sua montagem e desmontagem.

Art. 38. É vedado ao autorizado a utilização de tintas e outros materiais na confecção de cenários ou na apresentação, que possam danificar as dependências do Cine teatro.

Art. 39. Os serviços de montagem e desmontagem de cenários entre cenas de espetáculos serão de responsabilidade do autorizado, sempre com a supervisão da SMCT.

Art. 40. O uso no palco de papel picado, buzinas de ar, confetes, serpentinas, balões de ar, quando for parte integrante da proposta da apresentação, deverá ser autorizado pela SMCT, ficando vedado o uso desses materiais na platéia.

Seção III
Da segurança, consumo de alimentos e bebidas, limpeza, horários e outros

Art. 41. O autorizado deverá adotar todas as medidas de controle de segurança relativos ao público, de forma a impedir a invasão do palco e / ou tumulto na platéia, bem como garantir o acesso do público às saídas convencionais e de emergência.
Parágrafo único. É expressamente vedado o uso de cadeiras extras, bem como o acesso de público acima da lotação do Cine Teatro Padre José Zanelli.

Art. 42. O autorizado deverá disponibilizar equipe para atendimento de bilheteria, portaria, platéia os dias de espetáculo.

Art. 43. O autorizado deverá observar as disposições de horário, sendo que a apresentação deverá ser iniciada com tolerância de, no máximo, 10 (dez) minutos da hora previamente estabelecida nos ingressos, e a tolerância máxima para o término do espetáculo será as 23h00.

Art. 44. O autorizado deverá respeitar os horários de almoço e jantar dos funcionários durante os ensaios, espetáculos e eventos.

Art. 45. A equipe do autorizado deverá estar identificada por crachás e documentos pessoais, assegurando-se o trânsito nas dependências do teatro, reservando a SMCT o direito de vetar a entrada de pessoas sem a devida identificação.

Art. 46. Fica proibido fumar no palco, platéia, nos bastidores, nas cabines de comando e demais áreas do Cine Teatro Padre José Zanelli, sendo vedada também a entrada de qualquer tipo de alimento, bebidas alcoólicas, refrigerantes e líquidos em geral.
Parágrafo único. A entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas será permitida apenas no saguão do Teatro e nos camarins.

Seção IV
Da utilização de equipamentos

Art. 47. A SMCT poderá oferecer por ocasião do uso do Cine Teatro Padre José Zanelli para a realização de produções artísticas e eventos:
I- tapete especial para dança (linóleo), mediante a entrega de 400 (quatrocentos) metros de fita adequada para fixação até 05 (cinco) dias úteis anteriores a realização do evento;
II- piano de cauda. Se houver necessidade de afinação, fica estabelecido que esta será as expensas do autorizado;
III- máquina de fumaça, mediante a entrega de 1 (um) litros de fluido, até 05 (cinco) dias úteis anteriores a realização do evento;
IV- telão;
V- projetor;
VI- microfone, mediante a entrega de 1 (um) par de pilhas/ baterias para cada unidade requisitada, até 05 (cinco) dias úteis anteriores a realização do evento;
VII- sala.
§ 1º O não cumprimento das exigências discriminadas impedirá o autorizado de utilizar o material e/ou equipamentos solicitados.
§ 2º Caso se constate danos, o bem em questão deverá ser recuperado ou reposto, em igual valor, qualidade, especificações e características, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a realização do evento.

Seção V
Das obrigações durante a realização de eventos diversos

Art. 48. Ao autorizado não será permitido, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas pela SMCT:
I - transferir a terceiros as datas cujo uso lhes fora autorizado;
II - alterar as características do evento, sem a prévia anuência, por escrito, da SMCT;
III - colocar cartazes, faixas, painéis e similares, fora do espaço preestabelecido para tal finalidade, conforme a legislação municipal;
IV - explorar qualquer tipo de comércio no evento, nas dependências do espaço cedido, sem autorização da SMCT e do Departamento de Tributação e Fiscalização;
V - alterar a estrutura física e equipamentos do bem público sem prévia autorização da SMCT;
VI - usar o bem público em desacordo com a data, local, horários e orientações estipuladas pela SMCT;
VII - atrasar o início ou o término do uso do bem público;
VIII - deixar de realizar a limpeza necessária, quando couber;
IX - consumir bebidas alcoólicas, bem como cigarros e quaisquer tipos de drogas ou substâncias entorpecentes;
X - praticar atos libidinosos ou que ultrajem publicamente o pudor;
XI - dificultar ou impedir a fiscalização do Cine Teatro pela SMCT;
XII - desrespeitar as leis municipais e atos administrativos pertinentes aos assuntos;
XIII - praticar ato contrário à lei;
XIV - desacatar servidor público no exercício de suas funções.
Parágrafo Único. O autorizado se responsabilizará, pessoalmente, pelos atos, comissivos ou omissivos, de outras pessoas presentes que deixem de observar o disposto neste regulamento e no termo de autorização de uso.

Art. 49. O autorizado deverá devolver o uso do Cine Teatro Padre José Zanelli, suas instalações, seu mobiliário e os equipamentos colocados à sua disposição, nas mesmas condições em que os recebeu.
§ 1º Após a realização do evento, servidor público designado, acompanhado do autorizado ou seu representante, efetuará vistoria com base em inventário de bens da Autorização de Uso, conforme Anexo IV.
§ 2º A ausência de representante da entidade não prejudicará a vistoria de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º Os prejuízos deverão ser ressarcidos pelo autorizado com serviços, reposição de bens ou na forma deste regulamento, a critério da SMCT.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO USO DO CINE TEATRO
PADRE JOSÉ ZANELLI

Seção I
Das Responsabilidades

Art. 50. A pessoa física autorizada ao uso do Cine Teatro Padre José Zanelli se responsabilizará pela observância da legislação vigente acerca da realização de eventos diversos e dos cuidados necessários para assistir a exibição de filmes, de acordo com as orientações e regras estabelecidas pela SMCT.

Art. 51. O Município de Ibiporã não se responsabilizará pelos danos causados em virtude de atos ou fatos, ações ou omissões do autorizado ou pessoas presentes, em face de pessoas ou bens, ocorridos durante a exibição de filmes ou a realização de eventos diversos, ainda que observada a legislação e os cuidados referentes a cada atividade.

Art. 52. O Município não se responsabilizará por danos, furtos ou roubos de bens do autorizado e outros presentes, ocorridos dentro ou fora do Cine Teatro Padre José Zanelli, inclusive nos estacionamentos ou suas proximidades, principalmente em veículos e outros meios de locomoção.

Art. 53. O termo de autorização de uso para eventos diversos poderá especificar outras obrigações a serem observadas no uso do bem, com vistas a garantir seu estado atual de conservação.

Art. 54. O autorizado será o único responsável pela divulgação do espetáculo, evento, incluindo a distribuição de materiais gráficos (folders, cartazes, panfletos,outdoors e outros), e quando ocorrer a distribuição e/ou fixação desses materiais em lugares impróprios ou proibidos, o autorizado estará sujeito às sanções pertinentes, ficando a SMCT isenta de qualquer responsabilidade.

Art. 55. Compete ao autorizado toda a responsabilidade referente aos documentos de liberação dos eventos, abrangendo os direitos autorais de dramaturgia e música (SBAT e ECAD), fornecidos pelo autor da obra ou pelas entidades que o representem, permitindo a apresentação do espetáculo, e no caso de adaptações, o autorizado deverá, ainda, apresentar a autorização do autor da obra original ou de seus representantes legais.
Parágrafo único. Os documentos especificados neste artigo deverão ser apresentados em reproduções obtidas por qualquer processo de cópia, sem emendas ou rasuras, perfeitamente legíveis e, quando for o caso, no seu respectivo prazo de validade, respondendo, o autorizado, por eventual fraude, às penas da lei.

Seção II
Das Penalidades

Art. 56. O descumprimento de obrigações instituídas neste decreto sujeitará ao autorizado a aplicação da penalidade administrativa de revogação da autorização de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli e multa, no valor de 1 (uma) até 20 (vinte) vezes o valor do preço público.
§ 1º As multas serão arbitradas levando-se em consideração as seguintes circunstâncias:
a) existência de dolo;
b) comunicação à SMCT, de forma imediata e espontânea em caso de eventual ato, fato ou dano de interesse do Município;
c) adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação, proteção e/ou de mitigação de eventuais danos causados;
d) extensão, consequências e/ou custos gerados por eventual dano;
e) reincidência;
f) infringência de lei ou ato administrativo;
g) desobediência de orientação emitida pela SMCT;
h) desacato de servidor público no exercício de suas funções.
§ 1º A revogação da autorização de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli poderá ser realizada no interesse da Administração Pública quando houver descumprimento de obrigações de que tratam este decreto, independente de devolução de valores cobrados a título de preço público e de processo previsto nesta seção, face a natureza discricionária e precária da autorização de uso.
§ 2º A possibilidade de emissão de ingresso para exibição de filmes e da solicitação de autorização para novo uso para eventos diversos no Cine Teatro Padre José Zanelli poderá ser negada, por decisão do Secretário Municipal, em face do descumprimento de obrigações que não constituam causa para a aplicação das penalidades previstas no caput, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º O interessado poderá apresentar requerimento junto à Divisão de Protocolo, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o intuito de justificar o descumprimento de obrigações e possibilitar a reversão da decisão anterior.

Art. 57. Verificado o descumprimento de obrigações, a SMCT determinará a abertura de processo administrativo, junto à Divisão de Protocolos, mediante despacho, instruindo o pedido com documentos que demonstrem:
I - local, data e hora aproximada do descumprimento das obrigações;
II - nome e endereço do autorizado, e;
III - descrição do fato e suas circunstâncias, inclusive as mencionadas nos artigos 10, 30 e 40, § 1º;
IV - outras informações que julgar importantes.

Art. 58. O processo administrativo será remetido à Comissão para Apuração de Danos, que averiguará as informações expostas pela SMCT, e emitirá parecer quanto à existência de ato ou fato que tenha causado danos ou prejuízos ao patrimônio público.

Art. 59. Após a providência descrita no artigo anterior, o processo administrativo retornará à SMCT, oportunidade na qual o Secretário Municipal, ou seu substituto legal, poderá arquivá-lo ou aplicar uma das penalidades previstas no artigo 40.

Art. 60. A aplicação da penalidade será realizada mediante auto de infração em autorização de uso de bem público, subscrito pelo Secretário Municipal, ou seu substituto legal, o qual observará os seguintes requisitos:
I - local, data e hora aproximada do descumprimento das obrigações;
II - nome e endereço do autuado;
III - descrição do fato e suas circunstâncias, inclusive as mencionadas nos artigos 10, 30 e 40, § 1º;
IV - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento da penalidade, com os acréscimos legais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
V - a assinatura do autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da penalidade.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da penalidade e a identificação do autuado.
§ 3º O auto de infração acompanhará Guia de Recolhimento (GR), gerada pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.

Art. 61. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao autuado ou pessoa de seu domicílio, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - por publicação, no Órgão de Imprensa Oficial do Município de Ibiporã, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 62. A defesa em face do auto de infração poderá ser apresentada perante a Divisão de Protocolos, e será decidida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O autuado será notificado da decisão, no que couber, na forma do artigo 45 deste regulamento.

Art. 63. A penalidade, na forma de preço público ou multa, será inscrita em dívida ativa não tributária, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento ou por decisão final no processo previsto nesta seção.
Parágrafo Único. Aplica-se subsidiariamente ao disposto neste artigo, a legislação específica pertinente ao tema.

Art. 64. Em caso de dúvida jurídica, é facultada a solicitação de parecer a Procuradoria Geral do Município durante o processo administrativo descrito nesta seção.

Art. 65. A aplicação de penalidade em razão de descumprimento de obrigações deste decreto, não exime a possibilidade de cobrança, por parte da Administração Pública, de indenização em virtude de danos ou prejuízos causados pelo autorizado ao erário público ou a terceiros.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66. No prazo de até 30 (trinta) dias da publicação deste regulamento, em caráter excepcional, a SMCT realizará agendamento e autorização de uso do Cine Teatro Padre José Zanelli para os interessados levando-se em consideração os usos e costumes.
Parágrafo Único. Este regulamento não se aplica a agendamentos e autorizações realizadas antes da data de sua publicação ou no decorrer do período descrito no caput, independente da data do uso efetivo.

Art. 67. O descumprimento do presente decreto acarretará a responsabilidade funcional dos agentes públicos na forma da lei.

Art. 68. Compete à SMCT estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria deste regulamento, bem como resolver casos omissos.

Art. 69. Fica eleito o foro da Comarca de Ibiporã para discutir eventuais controvérsias judiciais ou extrajudiciais acerca do disposto neste decreto.

 

AGNALDO ADÉLIO EDUARDO
Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 

JOÃO TOLEDO COLONIEZI
Prefeito do Município

 

ANEXO II
PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 1º Ficam fixados os preços públicos para o uso do Cine Teatro Padre José Zanelli, conforme abaixo:


 

Bem público

Exibição de filmes (por sessão) (R$)

 

Cine Teatro Padre José Zanelli, localizado nos lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da quadra 55 do Município de Ibiporã

 

 

23,00

 
 

 

 

 

Bem público

Produções artísticas e e eventos diversos

(por dia) (R$)

Cine Teatro Padre José Zanelli, localizado nos lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da quadra 55 do Município de Ibiporã

Segunda à quinta

Sexta, sábado, domingo e feriados

Segmentos: artístico cultural e assistencial, nos termos do  artigo 14, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e inciso II, alínea "a";

500,00

1.000,00

Segmentos: Educacional e Esportivo nos termos do artigo 14, incisos III e IV

1.500,00

2.500,00

Segmentos: Comercial, industrial e outros nos termos do artigo 14 inciso V

2.500,00

3.500,00

 

 

 

AGNALDO ADÉLIO EDUARDO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 

 

JOÃO TOLEDO COLONIEZI

Prefeito do Município

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

(modelo)

 

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no MF/CNPJ sob nº. 76.244.961/0001-03, com sede na Rua Vitoriano Valente nº. 540, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, neste ato representados pelo servidor público ao final assinado, doravante denominados MUNICÍPIO, de modo discricionário, unilateral e precário, realiza a(o) ________________________________

_______________________________________________________________, CPF/MF: __________________, RG: ____________________ Endereço: ___________________

_______________________________________________________________, Município de _____________, estado de(o) ________________ doravante denominado simplesmente AUTORIZADO, a presente AUTORIZAÇÃO DE USO, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

1 DO OBJETO

 

1.1 O objeto do presente termo é a autorização de uso do bem público municipal Cine Teatro Padre José Zanelli para a realização de eventos diversos na área de ____________________________________________________________________, conforme requerimento oficial.

 

1.2 O referido bem será utilizado no(s) seguinte(s) dia(s) e horário(s):

______________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

1.3 A SMCT oferecerá ainda, por ocasião do uso do bem público, os seguintes bens, que ficarão sob a responsabilidade do autorizado:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

2 DO PREÇO PÚBLICO

 

2.1 O AUTORIZADO efetuará pagamento de preço público, na forma definida em decreto, de acordo com as condições e procedimentos descritos no Regulamento para uso de bens públicos Ibiporã - Paraná, na forma indicada pela SMCT no agendamento prévio, nos seguintes termos: ____________________________________

_______________________________________________________________________

 

 

3 DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES,

PENALIDADES E REVOGAÇÃO

 

3.1 O AUTORIZADO se obriga ao cumprimento do disposto no Regulamento para uso do bem público municipal Cine Teatro Padre José Zanelli do Município de Ibiporã - Paraná, documento o qual teve ampla ciência e oportunidade de consulta, e, especialmente ao seguinte: _________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

3.2 O descumprimento das obrigações no uso sujeitará o autorizado as penalidades administrativas previstas no Regulamento para uso do bem público municipal Cine Teatro Padre José Zanelli do Município de Ibiporã - Paraná

 

3.3 Aplica-se o referido Regulamento, para a revogação da autorização de uso e disciplinar outras questões necessárias.

 

 

Ibiporã, _____ de _______________ de _________

 

 

 

 

 

 

AUTORIZADO

 

 

 

 

MUNICÍPIO

 

 

 

TESTEMUNHA

 

 

 

 

TESTEMUNHA

 

 

ANEXO IV

TERMO DE VISTORIA

(modelo)

 

 

 

VISTORIA REALIZADA EM ______ / ___________________/ _____________

 

 

As instalações, os equipamentos, os acessórios e os móveis objetos da presente autorização de uso foram entregues:

 

(     ) nas condições em que o autorizado os recebeu;

 

(     ) com as seguintes irregularidades:

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

 

O autorizado seguiu as orientações constantes do Termo de Autorização de Uso do Cine Teatro Padre José Zanelli:

 

(   ) Sim            (     ) Não, especificar: _______________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

 

 

 

__________________________________

Responsável pela vistoria

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Vistoria acompanhada por:

 

 

__________________________________

 

Nome:

 

RG:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

REQUERIMENTO OFICIAL

 (modelo)

 

À

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Pelo presente, venho solicitar a Autorização de Uso do Cine Teatro Pe. José Zanelli, nos termos da legislação em vigor, para o(s) dia(s) _________ de ___________ de 2017.

Para tanto, seguem as informações necessárias:

Solicitante: ____________________________________________________________________

CNPJ/CPF: ___________________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________

Bairro:______________________Tel.: (__ )____________ Cel.: ( __ ) ____________________

Cidade: _____________________ UF: ________________ CEP: ________________________

E-mail:_______________________________________________________________________

Evento:_______________________________________________________________________

Grupo: _______________________________________________________________________

 

Responsável:________________________ RG:________________CPF:__________________

Data: _______________________________ Duração:_________________________________

Classificação:__________________________________________________________________

Horário de Montagem:___________________________________________________________

Horário da (s) Apresentação (ões):_________________________________________________

Valores da bilheteria - Ingressos

Inteira: _______________Meia:_________________ Promocional:__________________

 

OBSERVAÇÕES:

 

_________________________________

Assinatura

Nome do Responsável legal

Local e data

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

FICHA CADASTRAL

 (modelo)

 

Empresa

Razão Social: ________________________________________________________________

Nome Fantasia:_______________________________________________________________

CNPJ: __________________________________Inscrição Estadual:_____________________

Endereço Completo:____________________________________________________________

Bairro: ____________________Cidade:___________________CEP:_____________________

E-mail:________________________________________ Telefone:_______________________

Site: _____________________________________________ Área:_______________________

 

 

Representante Legal

Nome Completo:_______________________________________________________________

RG:_________________________________ CPF:____________________________________

Endereço Residencial:___________________________________________________________

Bairro:_________________________ CEP:______________ Cidade:_____________________

Telefone:_________________________ E-mail:______________________________________

Opção para Correspondência: (   ) Residencial              (   ) Comercial